Um resumo sobre a Contratação de Cooperativas de Trabalho e a Retenção do INSS, entenda o que a legislação define para este tipo de contratação e os principais pontos que devem ser observados.

O que é Cooperativa de Trabalho?

Cooperativas são empresas constituídas por trabalhadores (produtores ou consumidores) em prol dos diversos interesses econômicos e sociais. Por este motivo, são diferentes das empresas capitalistas, que são constituídas com a finalidade de gerar lucro, ou seja, de concentrar capital. São portanto empreendimentos econômicos sem fins lucrativos, que visam a satisfação das necessidades econômicas dos trabalhadores, produtores ou consumidores, que são seus cooperados.

Todos os tipos de cooperativas, ao contrário das empresas capitalistas, distribuem seus resultados econômicos em função do capital investido pelos cooperados na cooperativa. Assim, tal como na cooperativa de trabalho, em que ganha mais quem trabalha mais, na cooperativa de consumo, recebe mais (os excedentes da cooperativa) quem comprou mais nela. Também é assim na cooperativa de comercialização, quem vende mais pela cooperativa tem mais direito aos excedentes dela. Isto é radicalmente diferente das empresas capitalistas.

Há diversos tipos de intercooperação: nas finanças, na produção, no desenvolvimento tecnológico, nas vendas ou compras etc., o importante é notar que é justamente a intercooperação que torna economicamente viáveis as pequenas cooperativas, muitas vezes as mais democráticas.

Pela formação de grandes redes de pequenas cooperativas – e associações – muitos empreendimentos solidários vêem conseguindo manter seus trabalhadores, ampliar o números destes e se fortalecer economicamente.

A regulamentação das Cooperativas de Trabalhos é determinada pela Lei 12.690/2012.

Contratações de Empresas

Com a nova lei de terceirização, Lei 13.429/2017, abre-se o leque de contratações por parte das empresas. Neste contexto, as cooperativas de trabalho poderão ser alternativa para atendimento de demandas sazonais ou regulares de serviços.

Retenção da Contribuição Previdenciária

Não deve ser retido qualquer parcela de contribuição previdenciária sobre tais contratações, haja visto que em 23/04/2014 o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu provimento a recurso e declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 8.212/1991 (artigo 22, inciso IV) que prevê contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho.
O Senado Federal, através da Resolução SF 10/2016, suspendeu em definitivo a cobrança previdenciária de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal, relativamente aos serviços prestados por cooperativas de trabalho.