A Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto institui o programa de parcelamento de débito para os contribuintes sendo os fato geradores até 30/06/2017.

Segue abaixo a publicação na integra no Diário Oficial do Município:

LEI COMPLEMENTAR Nº 2.824 DE 18 DE JULHO DE 2017

INSTITUI O PROGRAMA “FIQUE EM DIA RIBEIRÃO”, DES-TINADO À REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS JUNTO À FA-ZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 49/2017, de autoria do Executivo Munici-pal eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º

Fica instituído o Programa “FIQUE EM DIA RIBEI-RÃO”, destinado a oferecer aos devedores da Administração Municipal a oportunidade de regularizar suas dívidas tributá-rias e não tributárias, inscritas ou não em dívida ativa, cons-tituídas de oficio ou declaradas espontaneamente, remanes-cente de parcelamentos anteriores, discutidas judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execu-ção fiscal, bem como as decorrentes de condenação em ação judicial de qualquer natureza em que figurar como cre-dora a Fazenda Pública Municipal.

  • 1º – Os descontos previstos somente incidirão sobre os dé-bitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de ju-nho de 2017.
  • 2º – O contribuinte poderá aderir ao programa “FIQUE EM DIA RIBEIRÃO” até o dia 31 de outubro de 2017.

Artigo 2º

O Programa instituído por esta Lei Complementar contempla descontos na multa e juros moratórios e na penalidade pecuniária decorrente de infração nos seguintes casos:

I – para a multa e juros moratórios serão concedidos os se-guintes descontos:

  1. a) pagamento à vista – 100% (cem por cento) nos juros e 90% (noventa por cento) na multa de mora; e
  2. b) parcelado em até 60 (sessenta) vezes – 50% (cinquenta por cento) nos juros e 50% (cinquenta por cento) na multa de mora;

II – para as penalidades pecuniárias (multa por infração) se-rão atribuídos os seguintes descontos:

  1. a) pagamento à vista – 50% (cinquenta por cento); e
  2. b) parcelado em até 60 (sessenta) vezes – 25% (vinte e cinco por cento).

Artigo 3º

O parcelamento poderá ser feito em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, devendo a 1ª (primeira) parcela ser quitada até dois dias úteis da celebração do acordo e o valor da parcela não poderá ser inferior a:

I – R$ 100,00 (cem reais) no parcelamento em até 12 (doze) vezes;

II – R$ 300,00 (trezentos reais) de 13 (treze) a 36 (trinta e seis) parcelas e;

III – R$ 1.000,00 (mil reais) acima destas.

  • 1º – O parcelamento dos débitos poderá ser realizado opcio-nalmente com aplicação de juros mensais prefixados de acor-do com o percentual mínimo da dívida paga na parcela inicial, conforme as condições estabelecidas no anexo I desta Lei Complementar.
  • 2º – O valor das demais parcelas serão fixas aplicando-se os juros acordados, na forma do anexo I, sobre o saldo do va-lor principal, somado os acréscimos legais remanescentes e dividindo-se pelo número de parcelas restantes.
  • 3º – Caso o interessado não faça opção pelo modelo de par-celamento previsto nos §§ 1º e 2º, a aplicação dos juros so-bre o saldo devedor respeitará as regras previstas no pedido de parcelamento ordinário, com utilização da taxa SELIC.
  • 4º – Os valores referentes aos honorários advocatícios serão parcelados juntamente com o débito negociado na mesma proporção de sua quitação.

Artigo 4º

Os descontos concedidos por esta Lei Complementar são estendidos a todas as modalidades de extinção do crédito tributário prevista pelo artigo 156, do Código Tributário Nacional, bem como, a todo crédito que a Fazenda Municipal tenha, decorrente de condenação judicial, de qual-quer natureza, em qualquer fase processual que se encontrar, mesmo que após o seu trânsito em julgado.

Artigo 5º

A adesão ao Programa instituído por esta Lei Com-plementar acarretará a confissão irretratável do débito a que se relaciona, com o reconhecimento por parte do devedor da perda do objeto de eventual impugnação administrativa ou ação judicial proposta contra Administração Municipal envol-vendo o respectivo lançamento, independentemente do es-tágio processual em que se encontra.

  • 1º – Os contribuintes poderão utilizar, para pagamento da dívida, em parcela única ou em número de parcelas corres-pondentes ao valor consignado, o volume depositado em juí-zo para garantir ou suspender os seus respectivos débitos tributários, desde que faça a adesão ao programa até 31 de outubro de 2017.
  • 2º – Na hipótese do montante depositado não ser suficiente para pagamento do valor total da dívida, o contribuinte po-derá pagar à vista o restante ou parcelar, respeitados o dis-posto nos artigos 2º e 3º, o valor sobressalente.

Artigo 6º

A adesão a este Programa não implica em:

I – homologação pelo Fisco dos valores declarados pelo con-tribuinte;

II – renúncia ao direito de apurar a exatidão dos créditos tri-butários incluídos no Programa;

III – novação;

IV – a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias, nem de outras obrigações legais ou contratuais; e

V – qualquer direito à restituição ou à compensação de im-portâncias já pagas ou compensadas.

Artigo 7º

A adesão ao Programa “FIQUE EM DIA RIBEI-RÃO” será rescindida ante a ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I – pelo descumprimento de quaisquer das exigências desta lei, inclusive por sonegação de informações ou por apresentação de informações falsas;

II – pelo atraso no pagamento de qualquer parcela por prazo superior a 60 (sessenta) dias;

III – pela falência decretada ou a insolvência civil da pessoa jurídica;

IV – pela cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obriga-ções do acordo.

Artigo 8º

A rescisão de que trata o art. 7º independe de notificação ou interpelação prévia e implica em:

I – perda do direito de reingressar no Programa;

II – perda de todos os benefícios concedidos por esta Lei Complementar;

  • – exigibilidade do saldo remanescente correspondente à diferença entre o valor pago e o valor originário da dívida; IV – inscrição do saldo remanescente em Dívida Ativa, caso ainda não inscrito, pra cobrança judicial da dívida; e

V – demais medidas que se fizerem necessárias para exigi-bilidade do crédito.

Artigo 9º

As custas processuais de ações judiciais, relacio-nadas aos créditos inseridos neste Programa, não serão objeto de parcelamento, devendo ser recolhidas integralmen-te, juntamente com o pagamento à vista ou com a primeira parcela, em caso de parcelamento.

Artigo 10º

O interessado em aderir às condições deste Pro-grama deverá protocolizar requerimento específico junto à Secretaria Municipal da Fazenda ou no Poupa tempo, no prazo de vigência deste.

Artigo 11º

Após protocolização do pedido de adesão ao Pro-grama “FIQUE EM DIA RIBEIRÃO”, de que trata esta Lei Complementar, e efetuar o pagamento da parcela única ou da primeira parcela, o devedor deverá formalizar o pedido de desistência de eventual ação em que figure como autor, ou de recurso interposto, tendo como objeto o débito objeto do Programa, quer seja na esfera administrativa quer na judicial, sob pena do pagamento ser recebido apenas como par-te da quitação do débito originário.

Artigo 12º

A Secretaria Municipal da Fazenda publicará as regras operacionais que se fizerem necessárias para o funcionamento do Programa “FIQUE EM DIA RIBEIRÃO”, sendo competente para decidir os casos omissos o Secretário Municipal da Fazenda.

Artigo 13º

Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto

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