Resumo do conteúdo
Esta listagem das profissões regulamentadas reúne algumas das principais atividades profissionais que possuem lei, decreto, decreto-lei, portaria ou resolução definindo regras de exercício, atribuições e, em muitos casos, exigências de registro em conselhos ou órgãos competentes.
1. Administrador
Norma Regulamentadora:
Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração e dá outras providências.
2. Advogado
Norma Regulamentadora:
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
3. Aeronauta
Normas Regulamentadoras:
Lei nº 7.183, de 05 de abril de 1984 – Regula o exercício da profissão de Aeronauta e dá outras providências.
Portaria Interministerial nº 3.016, de 05 de fevereiro de 1988 – Expede instruções para execução da Lei nº 7.183/84.
Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Observações (dentro desta listagem das profissões regulamentadas):
- A Lei nº 7.183/84 define como tripulantes: comandante, co-piloto, mecânico de voo, navegador, radioperador de voo e comissário.
- As instruções para execução da Lei nº 7.183/84 classificam tripulantes como técnicos e não técnicos (Anexo III).
4. Arquivista / Técnico de Arquivo
Normas Regulamentadoras:
Lei nº 6.546, de 4 de julho de 1978 – Regulamenta as profissões de Arquivista e Técnico de Arquivo.
Decreto nº 82.590, de 6 de novembro de 1985 – Regulamenta a Lei nº 6.546/78.
5. Artista / Técnico em Espetáculos de Diversões
Normas Regulamentadoras:
Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978 – Regulamenta as profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões.
Decreto nº 82.385, de 5 de outubro de 1978 – Regulamenta a Lei nº 6.533/78.
Observação:
O Decreto nº 82.385/78 apresenta quadro com títulos e descrições das funções (Anexo I).
6. Assistente Social
Norma Regulamentadora:
Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993 – Dispõe sobre a profissão de Assistente Social.
7. Atleta Profissional de Futebol
Normas Regulamentadoras:
Lei nº 6.354, de 02 de setembro de 1976 – Dispõe sobre as relações de trabalho do Atleta Profissional de Futebol.
Lei nº 9.615, de 25 de março de 1998 – Normas gerais sobre desporto (altera dispositivos da Lei nº 6.354/76).
8. Atuário
Normas Regulamentadoras:
Decreto-Lei nº 806, de 4 de setembro de 1969 – Dispõe sobre a profissão de Atuário.
Decreto nº 66.408, de 3 de abril de 1970 – Regulamenta o exercício da profissão de Atuário.
9. Bibliotecário
Normas Regulamentadoras:
Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962 – Dispõe sobre a profissão de Bibliotecário e regula seu exercício.
Decreto nº 56.725, de 16 de agosto de 1965 – Regulamenta a Lei nº 4.084/62.
O art. 3º da Lei nº 4.084/62 teve redação alterada pela Lei nº 7.504, de 02/07/1986.
10. Biomédico
Normas Regulamentadoras:
Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982 – Dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia.
Decreto nº 88.439, de 28 de junho de 1983 – Regulamenta o exercício da profissão de Biomédico conforme Lei nº 6.684/79 e alterações.
11. Biólogo
Normas Regulamentadoras:
Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982 – Dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia.
Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983 – Regulamenta disposições relacionadas ao exercício profissional conforme Lei nº 6.684/79 e alterações.
12. Bombeiro Civil
Norma Regulamentadora:
Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009 – Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil.
13. Comerciário
Norma Regulamentadora:
Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013.
14. Contabilista
Normas Regulamentadoras:
Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946 – Cria o Conselho Federal de Contabilidade e define atribuições do Contador e do Guarda-livros.
Decreto-Lei nº 9.710, de 03 de setembro de 1946 – Dá nova redação a dispositivos do Decreto-Lei nº 9.295/46.
Lei nº 570, de 22 de dezembro de 1948 – Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 9.295/46.
Lei nº 4.695, de 22 de junho de 1965 – Dispõe sobre composição do CFC.
Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969 – Dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade.
Lei nº 5.730, de 08 de novembro de 1971 – Altera o Decreto-Lei nº 1.040/69.
15. Corretor de Imóveis
Normas Regulamentadoras:
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978 – Regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis e disciplina fiscalização.
Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978 – Regulamenta a Lei nº 6.530/78.
Resolução nº 12, de 25/11/1978 (COFECI) – Dispõe sobre exercício e inscrição nos Conselhos Regionais.
16. Corretor de Seguros
Normas Regulamentadoras:
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964 – Regula a profissão de Corretor de Seguros.
Decreto nº 56.903, de 24 de setembro de 1965 – Regulamenta a profissão.
Lei nº 7.278, de 10/12/1984, deu nova redação ao art. 4º da Lei nº 4.594/64.
17. Despachante Aduaneiro
Norma Regulamentadora:
Portaria Interministerial MF/MTb nº 209, de 10 de abril de 1980 – Dispõe sobre habilitação, registro e cassação para exercício da atividade de despachante aduaneiro e ajudante, e dá outras providências.
18. Engenheiro / Arquiteto / Agrônomo
Normas Regulamentadoras:
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 – Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo.
Lei nº 8.195, de 26 de junho de 1991 – Altera a Lei nº 5.194/66.
Observações (dentro desta listagem das profissões regulamentadas):
- O Decreto nº 241/67 incluiu a profissão de engenheiro de operação entre as profissões reguladas pela Lei nº 5.194/66.
- A Resolução CFEAA nº 313/86 (26/09/1986) dispõe sobre o exercício profissional dos tecnólogos nas áreas submetidas à regulamentação e fiscalização da Lei nº 5.194/66 (áreas no Anexo IV).
19. Economista Doméstico
Normas Regulamentadoras:
Lei nº 7.387, de 21 de outubro de 1985 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Economista Doméstico.
Decreto nº 92.524, de 08 de abril de 1986 – Regulamenta a Lei nº 7.387/85.
Lei nº 8.042, de 15 de junho de 1990 – Cria os Conselhos Federal e Regionais de Economistas Domésticos e regula seu funcionamento.
20. Economista
Normas Regulamentadoras:
Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951 – Dispõe sobre a profissão de Economista.
Decreto nº 31.794, de 21 de novembro de 1952 – Regulamenta o exercício da profissão de Economista.
Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978 – Altera dispositivos da Lei nº 1.411/51.
Observação:
A redação dos arts. 06, 15, 17 e 19 da Lei nº 1.411/51 foi dada pela Lei nº 6.021, de 04 de janeiro de 1974.
21. Educação Física
Norma Regulamentadora:
Lei nº 9.696, de 01 de setembro de 1998 – Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os Conselhos Federal e Regionais.
22. Empregado Doméstico
Normas Regulamentadoras:
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972 – Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico.
Decreto nº 71.885, de 09 de março de 1973 – Aprova o regulamento da Lei nº 5.859/72.
Medida Provisória 1.986-1, de 12 de janeiro de 2000 – Acresce dispositivos à Lei nº 5.859/72 para facultar acesso ao FGTS e ao Seguro-Desemprego.
23. Enfermagem
Normas Regulamentadoras:
Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 – Cria os Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem.
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 – Regulamenta o exercício da enfermagem.
Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987 – Regulamenta a Lei nº 7.498/86.
Observações:
- O parágrafo único do art. 23 da Lei nº 7.498/86 foi alterado pela Lei nº 8.967, de 28/12/1994.
- A Lei nº 7.498/86 estabelece que o exercício da enfermagem é privativo de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteiro.
24. Enólogo
Norma Regulamentadora:
Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007 – Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia.
25. Engenharia de Segurança (Engenharia de Segurança do Trabalho e Técnico de Segurança)
Normas Regulamentadoras:
Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985 – Dispõe sobre especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho e sobre a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho.
Decreto nº 92.530, de 9 de abril de 1986 – Regulamenta a Lei nº 7.410/85.
26. Estatístico
Normas Regulamentadoras:
Lei nº 4.739, de 15 de julho de 1965 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Estatístico.
Decreto nº 62.497, de 05 de abril de 1968 – Regulamenta o exercício da profissão de Estatístico.
Redação dos arts. 50, 51, 52 e 53 do Decreto nº 62.497/68 alterada pelo Decreto nº 80.404/77.
27. Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional
Normas Regulamentadoras:
Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969 – Dispõe sobre as profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975 – Cria o COFFITO e os CREFITOs.
Alteração: Lei nº 9.098/95.
28. Farmacêutico
Normas Regulamentadoras:
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960 – Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia.
Decreto nº 85.878, de 9 de abril de 1981 – Regulamenta a Lei nº 3.820/60.
Alterações citadas no texto-base: Lei nº 9.120/95; Lei nº 4.817; Lei nº 5.724/71.
29. Fonoaudiólogo
Normas Regulamentadoras:
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981 – Regulamenta a profissão de Fonoaudiólogo.
Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982 – Regulamenta a Lei nº 6.965/81.
Alteração citada no texto-base: Lei nº 9.9098/95.
30. Garimpeiro
Norma Regulamentadora:
Lei nº 11.685, de 02 de junho de 2008 – Institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências.
31. Geógrafo
Normas Regulamentadoras:
Lei nº 6.664, de 26 de junho de 1979 – Disciplina a profissão de Geógrafo.
Decreto nº 85.138, de 17 de setembro de 1980 – Regulamenta a Lei nº 6.664/79.
Lei nº 7.399, de 04 de novembro de 1985 – Altera a redação da Lei nº 6.664/79.
Decreto nº 92.290, de 10 de janeiro de 1986 – Regulamenta a Lei nº 7.399/85.
32. Geólogo
Norma Regulamentadora:
Lei nº 4.076, de 23 de junho de 1962 – Regulamenta o exercício da profissão de Geólogo.
33. Guardador e Lavador de Veículos
Normas Regulamentadoras:
Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Guardador e Lavador de Veículos Automotores.
Decreto nº 79.797, de 8 de junho de 1977 – Regulamenta a Lei nº 6.242/75.
34. Instrutor de Trânsito
Norma Regulamentadora:
Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010 – Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito.
35. Jornalista
Normas Regulamentadoras:
Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Jornalista.
Decreto nº 83.284, de 13 de março de 1979 – Dá nova regulamentação ao Decreto-Lei nº 972/69, em decorrência de alterações introduzidas pela Lei nº 6.612, de 07 de dezembro de 1978.
Observação:
O art. 11 do Decreto nº 82.285/78 classifica funções como: redator, noticiarista, repórter, repórter de setor, rádio repórter, arquivista-pesquisador, revisor, ilustrador, repórter fotográfico, repórter cinematográfico e diagramador.
36. Leiloeiro
Normas Regulamentadoras:
Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932 – Regula a profissão de Leiloeiro no território da República.
Instrução Normativa nº 47, de 6 de março de 1996 – Dispõe sobre matrícula e cancelamento como Leiloeiro.
37. Leiloeiro Rural
Norma Regulamentadora:
Lei nº 4.021, de 20 de dezembro de 1961 – Cria a profissão de Leiloeiro Rural.
38. Mãe Social
Norma Regulamentadora:
Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987 – Dispõe sobre a regulamentação da atividade de Mãe Social.
39. Massagista
Norma Regulamentadora:
Lei nº 3.968, de 5 de outubro de 1961 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Massagista.
40. Médico
Normas Regulamentadoras:
Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957 – Dispõe sobre os Conselhos de Medicina.
Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958 – Aprova o regulamento do CFM e CRMs.
Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981 – Dispõe sobre as atividades do médico residente.
41. Medicina Veterinária
Normas Regulamentadoras:
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria Conselhos Federal e Regionais.
Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969 – Aprova o regulamento do exercício profissional e dos Conselhos.
Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 – Dispõe sobre aceitação de atestados firmados por médico veterinário sem vínculo com o serviço público para fins de defesa sanitária animal.
42. Mototaxista e Motoboy
Norma Regulamentadora:
Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009 – Regulamenta o exercício dos profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e entrega de mercadorias/serviços de rua (motoboy) com uso de motocicleta, e estabelece regras gerais de segurança e regulação.
43. Museólogo
Normas Regulamentadoras:
Lei nº 7.287, de 18 de dezembro de 1984 – Regulamenta a profissão de Museólogo.
Decreto nº 91.775, de 16 de outubro de 1985 – Regulamenta a Lei nº 7.287/84.
44. Músico
Normas Regulamentadoras:
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960 – Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão.
Portaria nº 3.346, de 30 de setembro de 1986 (Ministério do Trabalho) – Dispõe sobre fiscalização do trabalho de Artistas, Técnicos em Espetáculos de Diversões e Músicos.
45. Nutricionista
Normas Regulamentadoras:
Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978 – Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas e regula seu funcionamento.
Decreto nº 84.444, de 31 de janeiro de 1980 – Regulamenta a Lei nº 6.583/78.
Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991 – Regulamenta a profissão de Nutricionista.
Os §8 e §10 do art. 20 da Lei nº 6.583/78 foram revogados pela Lei nº 9.098, de 20 de setembro de 1995.
46. Oceanógrafo
Norma Regulamentadora:
Lei nº 11.760, de 31 de julho de 2008 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Oceanógrafo.
47. Odontologia (Cirurgião-Dentista)
Normas Regulamentadoras:
Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964 – Institui os Conselhos Federal e Regionais de Odontologia.
Decreto nº 68.704, de 04 de junho de 1971 – Regulamenta a Lei nº 4.324/64.
Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966 – Regula o exercício da Odontologia.
Redação do inciso III do art. 6º da Lei nº 5.081/66 alterada pela Lei nº 6.215, de 30 de junho de 1975.
48. Orientador Educacional
Normas Regulamentadoras:
Lei nº 5.564, de 21 de dezembro de 1968 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Orientador Educacional.
Decreto nº 72.846, de 26 de setembro de 1973 – Regulamenta a Lei nº 5.564/68.
49. Peão de Rodeio
Norma Regulamentadora:
Lei nº 10.220, de 11 de abril de 2001 – Institui normas gerais à atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional.
50. Pescador Profissional
Norma Regulamentadora:
Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967 – Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.
51. Psicologia (Psicólogo)
Normas Regulamentadoras:
Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962 – Dispõe sobre os cursos de formação em Psicologia e regulamenta a profissão de Psicólogo.
Decreto-Lei nº 706, de 25 de julho de 1969 – Estende direitos aos portadores de certificado de pós-graduação em Psicologia e Psicologia Educacional.
Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971 – Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia.
Decreto nº 79.822, de 17 de junho de 1977 – Regulamenta a Lei nº 5.766/71.
52. Publicitário / Agenciador de Propaganda
Normas Regulamentadoras:
Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda.
Decreto nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966 – Aprova o regulamento para execução da Lei nº 4.680/65.
53. Químico
Normas Regulamentadoras:
Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956 – Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química e dispõe sobre o exercício da profissão de Químico.
Decreto nº 85.877 – Regulamenta a Lei nº 2.800/56.
O parágrafo único do art. 27 da Lei nº 2.800/56 teve redação dada pela Lei nº 5.735, de 17 de novembro de 1971.
54. Radialista
Normas Regulamentadoras:
Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978 – Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista.
Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 1979 – Regulamenta a Lei nº 6.615/78.
Observação:
O Decreto nº 84.134/79 apresenta quadro com os títulos e descrições das funções exercidas pelos radialistas (Anexo II).
55. Relações Públicas
Normas Regulamentadoras:
Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967 – Disciplina a profissão de Relações Públicas.
Decreto nº 63.283, de 26 de setembro de 1968 – Regulamenta a Lei nº 5.377/67.
Decreto-Lei nº 860, de 11 de setembro de 1969 – Dispõe sobre a constituição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Profissionais de Relações Públicas.
56. Representante Comercial Autônomo
Normas Regulamentadoras:
Lei nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965 – Regula as atividades dos Representantes Comerciais Autônomos.
Lei nº 8.420, de 08 de maio de 1992 – Introduz alterações na Lei nº 4.886/65.
57. Repentista
Norma Regulamentadora:
Lei nº 12.198, de 14 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Repentista.
58. Secretário / Secretário Executivo / Técnico em Secretariado
Norma Regulamentadora:
Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985 – Dispõe sobre a profissão de Secretário.
Alterações relevantes introduzidas pela Lei nº 9.261, de 10 de janeiro de 1996, nos arts. 2º, 3º, 4º e 6º.
59. Sociólogo
Normas Regulamentadoras:
Lei nº 6.888, de 10 de dezembro de 1980 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Sociólogo.
Decreto nº 89.531, de 5 de abril de 1984 – Regulamenta a Lei nº 6.888/80.
60. Sommelier
Norma Regulamentadora:
Lei nº 12.467, de 26 de agosto de 2011 – Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Sommelier.
61. Taxista
Norma Regulamentadora:
Lei nº 12.468, de 2 de agosto de 2011 – Regulamenta a profissão de Taxista.
62. Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS
Norma Regulamentadora:
Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
63. Técnico em Administração
Normas Regulamentadoras:
Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração.
Lei nº 7.321, de 13 de junho de 1985 – Altera a denominação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração.
Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967 – Regulamenta o exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição dos Conselhos.
Alterações citadas no texto-base: Leis nº 6.642/79 e nº 8.873/94.
64. Técnico Industrial
Normas Regulamentadoras:
Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio.
Resolução Normativa nº 24, de 18 de fevereiro de 1970 – Autoriza os Conselhos Regionais de Química a procederem ao registro de Técnicos Industriais.
Decreto nº 90.922, de 02 de fevereiro de 1985 – Regulamenta a Lei nº 5.524/68 e dispõe sobre a profissão de técnico agrícola de nível médio.
65. Técnico em Prótese Dentária
Normas Regulamentadoras:
Lei nº 6.710, de 05 de novembro de 1979 – Dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária.
Decreto nº 87.689, de 11 de outubro de 1982 – Regulamenta a Lei nº 6.710/79.
66. Técnico em Radiologia
Normas Regulamentadoras:
Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985 – Regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia.
Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986 – Regulamenta a Lei nº 7.394/85.
67. Turismólogo
Norma Regulamentadora:
Lei nº 12.591, de 18 de janeiro de 2012 – Dispõe sobre a profissão de Turismólogo.
68. Zootecnista
Norma Regulamentadora:
Lei nº 5.550, de 4 de dezembro de 1968 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Zootecnista.
A listagem das profissões regulamentadas deixa claro que exercer uma atividade profissional no Brasil vai muito além da formação técnica. Cada profissão possui regras específicas, exigências legais, conselhos de classe e obrigações fiscais que precisam ser cumpridas corretamente para evitar multas, autuações e problemas com órgãos fiscalizadores.
Profissionais e empresas enquadrados nessa listagem das profissões regulamentadas precisam de atenção especial à parte contábil, tributária e legal, desde a abertura do CNPJ, escolha do regime tributário, emissão de notas fiscais, até o cumprimento das obrigações acessórias e declarações periódicas.
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Fontes:
Profissões Regulamentadas – Leis, Decretos-Leis, Decretos e outros atos específicos. Compilação, atualização e notas de Adriano Campanhole e Hilton Lobo Campanhole – 7ª edição, São Paulo, Atlas, 1999.
Atualização/Fonte: Setor de Documentação/MTE – Brasília, abril de 2012.
