--- title: "Legislação Municipal de Ribeirão Preto – Decreto nº 8 de 27/01/2010" description: "REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, CONTIDAS NA LEI Nº 2415/70, INSTITUI O GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DO ISSQN - SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO, A ESCRITURAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL, A EMISSÃO DE GUIA RE RECOLHIMENTO E EMISSÃO DE NOTA FISCAL POR MEIOS ELETRÔNICOS;" featured_image: "https://ceribellicontabilidade.com.br/wp-content/uploads/2017/11/Legislacao-Municipal-de-Ribeirao-Preto.webp" url: "https://ceribellicontabilidade.com.br/blog/legislacao-municipal-de-ribeirao-preto-decreto-no-8-de-27012010/" date_modified: "2026-09-22T15:02:41-03:00" --- A **legislação municipal de Ribeirão Preto** estabelece as normas que orientam a arrecadação, fiscalização e controle dos tributos municipais. Dentro desse contexto, o [**Decreto nº 8, de 27 de janeiro de 2010**](https://leismunicipais.com.br/a/sp/r/ribeirao-preto/decreto/2010/1/8/decreto-n-8-2010-regulamenta-as-disposicoes-do-imposto-sobre-servico-de-qualquer-natureza-issqn-contidas-na-lei-n-2415-70-institui-o-gerenciamento-eletronico-do-issqn-sistema-eletronico-de-gestao-a-escrituracao-economico-fiscal-a-emissao-de-guia-re-recolhimento-e-emissao-de-nota-fiscal-por-meios-eletronicos-estabelece-obrigacoes-acessorias-relativas-ao-issqn-imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza-e-da-outras-providencias-2010-01-27-versao-original), ocupa papel fundamental ao regulamentar as disposições do [**Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)**](https://ceribellicontabilidade.com.br/blog/iss-o-que-e-e-como-e-calculado/), conforme previsto na Lei nº 2.415/1970, que institui o Código Tributário Municipal. Esse decreto integra a **legislação municipal de Ribeirão Preto** ao modernizar os procedimentos fiscais, instituindo o **Sistema Eletrônico de Gestão do ISSQN**, responsável pelo gerenciamento eletrônico dos dados econômico-fiscais, pela escrituração digital, pela emissão de guias de recolhimento e pela utilização de notas fiscais eletrônicas. ## Instituição do Sistema Eletrônico na Legislação Municipal de Ribeirão Preto De acordo com o Decreto nº 8/2010, fica instituído no município o Sistema Eletrônico de Gestão do ISSQN, ferramenta central da **legislação municipal de Ribeirão Preto** voltada à administração tributária dos serviços. O sistema foi criado para garantir maior controle, transparência e eficiência no cumprimento das obrigações fiscais relacionadas ao ISS. O programa eletrônico é disponibilizado gratuitamente no site oficial da Prefeitura de Ribeirão Preto e deve ser utilizado por todas as pessoas jurídicas e físicas obrigadas, conforme previsto na legislação municipal vigente. ## Obrigatoriedade de Declaração Eletrônica A **legislação municipal de Ribeirão Preto** determina que pessoas jurídicas de direito público e privado, estabelecidas ou sediadas no município, devem prestar mensalmente as declarações dos dados econômico-fiscais, abrangendo operações tributáveis ou não tributáveis pelo ISSQN. Essa obrigação se estende a: - Prestadores de serviços; - Tomadores de serviços sujeitos à substituição tributária; - Órgãos da administração pública; - Associações, fundações, condomínios, cartórios e profissionais autônomos.  A medida reforça o papel da legislação municipal como instrumento de padronização e fiscalização das atividades econômicas locais. ## Guia Eletrônica de Recolhimento do ISSQN Outro ponto relevante da **legislação municipal de Ribeirão Preto**, conforme o Decreto nº 8/2010, é a exigência de que a **Guia de Recolhimento do ISSQN** seja gerada exclusivamente por meio do sistema eletrônico. O acesso ocorre mediante login e senha fornecidos pela Prefeitura, garantindo segurança e rastreabilidade das informações fiscais. Os contribuintes enquadrados no regime de lançamento por homologação devem apurar mensalmente o imposto, ficando sujeitos à posterior verificação pela autoridade fiscal municipal. ## Escrituração Fiscal e Livros Eletrônicos A legislação municipal de Ribeirão Preto também estabelece a obrigatoriedade da escrituração fiscal eletrônica, substituindo os livros físicos tradicionais. Entre os principais livros fiscais previstos estão: - Livro de Registro de Prestação de Serviços; - Livro de Registro de Serviços Tomados.  Esses livros devem ser escriturados por meio eletrônico e conservados pelo prazo legal, ficando dispensados de autenticação quando emitidos pelo sistema oficial do município. ## Documentos Fiscais e Nota Fiscal Eletrônica O Decreto nº 8/2010, como parte integrante da **legislação municipal de Ribeirão Preto**, regulamenta a emissão de documentos fiscais, instituindo a **Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e)** e a **Nota Fiscal Avulsa (NFA)**. A NFS-e destina-se aos prestadores de serviços regularmente cadastrados no município, enquanto a NFA atende situações específicas, como prestadores não cadastrados ou serviços eventuais. Ambas devem conter todas as informações exigidas pela legislação municipal, garantindo validade jurídica e fiscal. ## Responsabilidade Tributária e Prazos A legislação municipal de Ribeirão Preto define que a obrigação tributária do ISSQN somente é considerada cumprida após o encerramento da escrituração fiscal e a geração da respectiva guia de recolhimento. O prazo para pagamento do imposto é até o dia 15 do mês subsequente ao da prestação ou tomada do serviço. O descumprimento das normas previstas no decreto sujeita o contribuinte às penalidades estabelecidas no Código Tributário Municipal. ## Importância do Decreto nº 8/2010 na Legislação Municipal de Ribeirão Preto O Decreto nº 8/2010 representa um marco na **legislação municipal de Ribeirão Preto**, ao promover a modernização da gestão do ISSQN, ampliar o controle fiscal e facilitar o cumprimento das obrigações acessórias pelos contribuintes. Seu correto entendimento é essencial para empresas, profissionais liberais e tomadores de serviços que atuam no município, garantindo conformidade legal, evitando multas e assegurando uma gestão tributária eficiente.^ Acompanhar essas regras não é tarefa para o empresário fazer sozinho: o decreto trata de escrituração, guia de recolhimento e emissão eletrônica ao mesmo tempo. É o tipo de exigência que resolvemos na rotina da nossa [contabilidade em Ribeirão Preto](https://ceribellicontabilidade.com.br/contabilidade-em-ribeirao-preto/). Fonte: [https://leismunicipais.com.br/a/sp/r/ribeirao-preto/decreto/2010/1/8/decreto-n-8-2010-regulamenta-as-disposicoes-do-imposto-sobre-servico-de-qualquer-natureza-issqn-contidas-na-lei-n-2415-70-institui-o-gerenciamento-eletronico-do-issqn-sistema-eletronico-de-gestao-a-escrituracao-economico-fiscal-a-emissao-de-guia-re-recolhimento-e-emissao-de-nota-fiscal-por-meios-eletronicos-estabelece-obrigacoes-acessorias-relativas-ao-issqn-imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza-e-da-outras-providencias-2010-01-27-versao-original](https://leismunicipais.com.br/a/sp/r/ribeirao-preto/decreto/2010/1/8/decreto-n-8-2010-regulamenta-as-disposicoes-do-imposto-sobre-servico-de-qualquer-natureza-issqn-contidas-na-lei-n-2415-70-institui-o-gerenciamento-eletronico-do-issqn-sistema-eletronico-de-gestao-a-escrituracao-economico-fiscal-a-emissao-de-guia-re-recolhimento-e-emissao-de-nota-fiscal-por-meios-eletronicos-estabelece-obrigacoes-acessorias-relativas-ao-issqn-imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza-e-da-outras-providencias-2010-01-27-versao-original)