O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é mais conhecido apenas pela sigla FGTS.
Foi criado em 13 de setembro 1966 com o objetivo de proteger o trabalhador que for demitido sem justa causa. Mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho, os empregadores depositam em contas abertas na Caixa Econômica Federal.
As empresas enviam uma declaração no início de cada mês contendo a relação de todos os empregados.
O valor do depósito do FGTS é correspondente na maioria dos casos a 8% do salário de cada funcionário.
Legislação
O FGTS é regido atualmente pela Lei n.º 8.036 de 1990, e pelo Decreto n.º 99.684 de 1990.
Os recursos do FGTS eram, e são, remunerados com juros baixos e correção monetária e, originariamente, serviriam para financiar investimentos nas áreas de habitação e infraestrutura, sobretudo de saneamento.
A partir de 05 de outubro de 1988, todos os trabalhadores celetistas passaram a ser obrigatoriamente optantes pelo FGTS.
Obrigação Acessória
Mensalmente, todas as empresas enviam através de um aplicativo chamado SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) a relação de todos os empregados e os valores de suas remunerações.
Outras informações também são enviadas, como as informações sobre a contribuição para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e também para os terceiros (SESC, SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA entre outros).
É através da SEFIP que é gerada a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social).
Posteriormente, o arquivo gerado pela SEFIP é enviado através do ambiente da conectividade social no site da Caixa. Após o envio e recepção do retorno é gerada a Guia de FGTS para que a empresa possa efetuar o recolhimento.
Prazo para o Recolhimento
O prazo para o recolhimento da guia do FGTS é todo o dia 07 de cada mês, caso recaia em sábados, domingos ou feriados, o recolhimento deverá ser antecipado.
Já o prazo para o recolhimento do INSS é o dia 20 de cada mês, e da mesma forma que ocorre com o FGTS, caindo em um dia não útil, o recolhimento deverá ser antecipado.
