Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) – Nova Obrigação Acessória
Resumo do conteúdo A Receita Federal instituiu no dia 20 de novembro de 2017 a Instrução Normativa (IN) nº 1761 que dispõe sobre a obrigatoriedade da entrega da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) a partir de...
Reforma Trabalhista: Negociação Coletiva
Resumo do conteúdo Contexto da reforma trabalhista no Brasil No final de 2016, o então presidente Michel Temer propôs uma ampla revisão das leis trabalhistas brasileiras. Embora a proposta da reforma da previdência tenha recebido maior destaque na mídia naquele...
Reforma Trabalhista: Intervalo de Trabalho
Resumo do conteúdo A reforma trabalhista promoveu uma mudança estrutural nas relações de trabalho ao fortalecer a prevalência do negociado sobre o legislado. Com isso, acordos e convenções coletivas passaram a ter força legal superior a diversos dispositivos da Consolidação...
Reforma Trabalhista: Indenização por dano moral será limitada e baseada no salário da vítima
Resumo do conteúdo A indenização por dano moral foi um dos temas que mais geraram debate com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, instituída pela Lei nº 13.467/2017. A mudança trouxe critérios objetivos para a fixação dos valores indenizatórios...
Reforma Trabalhista: Horas in Itinere
Resumo do conteúdo Horas In Itinere: conceito e fundamento legal As horas in itinere correspondem ao tempo gasto pelo empregado no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho, quando esse percurso é realizado em transporte fornecido pelo empregador,...