--- title: "O que é INSS?" description: "A sigla INSS significa Instituto Nacional do Seguro Social. O recolhimento é obrigatório para quem exercer atividade remunerada." featured_image: "https://ceribellicontabilidade.com.br/wp-content/uploads/2019/04/O-que-e-INSS.webp" url: "https://ceribellicontabilidade.com.br/blog/o-que-e-inss/" date_modified: "2026-09-21T14:13:44-03:00" --- O Instituto Nacional do Seguro Social é mais conhecido pela sigla **INSS** e é o órgão responsável pelo reconhecimento e pela concessão dos direitos previdenciários dos trabalhadores vinculados ao [**Regime Geral de Previdência Social (RGPS)**](https://www.gov.br/previdencia/pt-br). Entre esses direitos estão a aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, auxílio-reclusão, entre outros benefícios fundamentais para a segurança social do trabalhador brasileiro. O INSS possui um amplo quadro administrativo, com servidores ativos distribuídos em todas as regiões do país, realizando atendimentos presenciais e digitais. Atualmente, conta com uma rede de aproximadamente **1.200 Agências da Previdência Social (APS)**, garantindo acesso aos serviços previdenciários em todos os estados da Federação.   ## INSS e a folha de pagamento das empresas De forma semelhante ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), as informações relacionadas às contribuições previdenciárias sempre foram declaradas por meio da **SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social)**. Nesse sistema, são informados todos os valores descontados dos trabalhadores e posteriormente recolhidos pelas empresas, garantindo o correto registro das contribuições junto à Previdência Social. O desconto do INSS em folha de pagamento incide diretamente sobre o salário do empregado, respeitando alíquotas progressivas que variam conforme a faixa de remuneração mensal. Para os segurados empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos, as alíquotas vigentes desde 1º de janeiro de 2019 são: - **Até R$ 1.751,81** – 8,00% - **De R$ 1.751,82 até R$ 2.919,72** – 9,00% - **De R$ 2.919,73 até R$ 5.839,45** – 11,00% O limite máximo de desconto é de **R$ 642,34**, respeitando o teto previdenciário. Além disso, o valor do INSS descontado pode ser utilizado como dedução no cálculo do **[Imposto de Renda Pessoa Física](https://ceribellicontabilidade.com.br/servicos/declaracao-de-imposto-de-renda/) (IRPF)**, juntamente com dependentes, quando aplicável.   ## Contribuição patronal: obrigação da empresa Além do desconto realizado na folha do trabalhador, a empresa também possui a obrigação de recolher o [**INSS patronal**](https://ceribellicontabilidade.com.br/blog/o-que-e-inss-patronal/), que corresponde a **20% sobre o valor total da folha de pagamento**, independentemente de os salários ultrapassarem ou não o teto previdenciário. Ou seja, existem dois recolhimentos distintos: o do empregado e o do empregador. Esse correto enquadramento e cálculo são fundamentais para evitar autuações fiscais, multas e problemas futuros com a Receita Federal e a Previdência Social.   ## Contribuintes individuais e facultativos Para os **Contribuintes Individuais**, popularmente conhecidos como autônomos, e para os **contribuintes facultativos**, as alíquotas de contribuição são diferentes das aplicadas aos empregados com vínculo CLT. A contribuição padrão é de **20% sobre o salário de contribuição escolhido**, respeitando o valor mínimo (salário mínimo vigente) e o teto da Previdência Social, que em 2019 era de R$5.839,45. Há também a possibilidade de contribuir com **11% sobre o salário mínimo**, opção destinada àqueles que abrem mão da aposentadoria por tempo de contribuição, mantendo apenas o direito à aposentadoria por idade e demais benefícios previdenciários. A **Lei nº 12.470/2011** trouxe ainda a possibilidade de contribuição reduzida de **5% do salário mínimo** para cidadãos que não exercem atividade remunerada, não possuem renda própria, pertencem a famílias de baixa renda e estejam devidamente inscritos no **Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)**.   ## MEI e contribuição previdenciária Outra alternativa bastante comum para o Contribuinte Individual é a formalização como [**Microempreendedor Individual (MEI)**](https://ceribellicontabilidade.com.br/blog/o-que-e-mei/). Nessa modalidade, a contribuição ao INSS também corresponde a **5% do salário mínimo**, já incluída no valor mensal do DAS. Essa opção garante acesso aos benefícios previdenciários de forma simplificada e com menor custo. ## Legislação e obrigações acessórias O INSS foi criado em **27 de junho de 1990**, por meio do **Decreto nº 99.350**, consolidando a administração da Previdência Social no Brasil. Mensalmente, os empregadores são obrigados a transmitir as informações de remuneração, descontos e contribuições previdenciárias por meio das obrigações acessórias, que incluem dados referentes: - À contribuição dos empregados - Ao INSS patronal - Às contribuições destinadas a terceiros, como **SESC, SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA**, entre outros O correto envio dessas informações é essencial para a regularidade fiscal da empresa. ## Prazo para recolhimento do INSS O prazo para recolhimento do INSS é: - **Dia 20** para empresas - **Dia 15** para contribuintes individuais (autônomos) O recolhimento é mensal e, assim como ocorre com o FGTS, caso o vencimento recaia em dia não útil, o pagamento deve ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior.   ## Conte com a Ceribelli Contabilidade A correta apuração, o cálculo preciso e o cumprimento dos prazos relacionados ao **INSS** exigem atenção técnica e constante atualização da legislação. Para evitar erros, multas e prejuízos ao seu negócio, contar com uma contabilidade especializada faz toda a diferença. A [Ceribelli Contabilidade](https://ceribellicontabilidade.com.br/fale-conosco/) oferece suporte completo nas rotinas trabalhistas, previdenciárias e fiscais, garantindo segurança, conformidade legal e tranquilidade para empresas, profissionais liberais e autônomos. [Fale com a Ceribelli Contabilidade](https://ceribelli.continual.ly/) e tenha a certeza de que suas obrigações previdenciárias estão sendo tratadas com responsabilidade e eficiência.