Manter impostos pagos e declarações entregues dentro do prazo sempre foi importante para evitar multas, juros e problemas com a Receita Federal. No entanto, a regularidade fiscal das empresas está ganhando uma importância ainda maior com o avanço dos programas de conformidade tributária.
Em agosto de 2026, a Receita Federal publicou novas regras para aperfeiçoar o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, conhecido como Programa Sintonia, que classifica empresas de acordo com seu nível de regularidade perante o Fisco.
A mudança foi promovida pela Instrução Normativa RFB nº 2.339, de 21 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 28 de agosto. A norma altera a Instrução Normativa RFB nº 2.316/2026, responsável pela regulamentação do programa.
O objetivo é tornar a classificação das empresas mais compatível com sua situação fiscal efetiva, permitindo que informações provenientes de procedimentos fiscais e outras alterações relevantes sejam incorporadas com maior rapidez ao sistema.
Na prática, o Programa Sintonia reforça uma tendência importante da administração tributária brasileira: empresas que mantêm suas informações organizadas, cumprem obrigações corretamente e pagam tributos dentro dos prazos podem receber tratamento diferenciado perante a Receita Federal.
Mas como essa classificação funciona? O que mudou nas regras e o que uma empresa pode fazer para melhorar sua posição no Programa Sintonia?
O que é o Programa Sintonia da Receita Federal?
O Programa Sintonia é uma iniciativa da Receita Federal voltada ao estímulo da conformidade tributária e aduaneira.
O programa foi instituído pela Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.316/2026.
A lógica é relativamente simples: em vez de tratar todos os contribuintes da mesma maneira, a Receita Federal avalia o histórico e o comportamento fiscal das empresas e atribui uma classificação de acordo com o grau de conformidade apresentado.
São analisados aspectos como situação cadastral, entrega das obrigações acessórias, consistência das informações transmitidas ao Fisco e regularidade dos pagamentos.
Com base nessas informações, as empresas podem receber classificações que vão de A+ até D, sendo A+ o maior grau de conformidade.
O modelo busca estimular a regularização espontânea e criar incentivos para empresas que mantêm um histórico fiscal adequado, aproximando a relação entre administração tributária e contribuinte de uma lógica baseada em transparência, prevenção e cooperação.
Como funciona a classificação do Programa Sintonia?
A Receita Federal utiliza diferentes indicadores para determinar o grau de conformidade de uma empresa.
Atualmente, a avaliação está dividida em quatro grandes domínios: Cadastro, Declarações e Escriturações, Consistência e Pagamento.
No domínio Cadastro, a Receita analisa principalmente a regularidade cadastral da pessoa jurídica.
Em Declarações e Escriturações, são avaliados fatores relacionados à entrega das obrigações acessórias e ao cumprimento dos respectivos prazos.
No domínio Pagamento, entram aspectos relacionados à regularidade no recolhimento dos tributos, pagamentos, parcelamentos, endividamento e pontualidade.
Já o domínio Consistência verifica a qualidade e a coerência das informações transmitidas à Receita Federal, incluindo dados provenientes de declarações, escriturações e outros sistemas fiscais.
Esse último ponto merece atenção especial porque o domínio Consistência possui peso 2, enquanto Cadastro, Declarações e Escriturações e Pagamento possuem peso 1 na formação da nota.
Isso mostra que não basta simplesmente entregar uma obrigação dentro do prazo. As informações declaradas também precisam estar corretas e coerentes entre si.
Quais são as classificações do Programa Sintonia?
As empresas são enquadradas em cinco níveis de conformidade.
A classificação A+ é destinada aos contribuintes com nota final igual ou superior a 99,5%.
A classificação A compreende notas de 97% até 99,4%.
A classificação B engloba empresas com índice entre 90% e 96,9%.
A classificação C compreende resultados entre 70% e 89,9%.
Já a classificação D é atribuída aos contribuintes com nota inferior a 70%.
Para alcançar o nível A+, existem ainda requisitos relacionados ao histórico utilizado na avaliação.
Isso significa que construir uma boa classificação não depende apenas de corrigir uma pendência isolada. A Receita considera o comportamento do contribuinte ao longo do período de avaliação.
Por isso, a conformidade tributária deve ser tratada como um processo contínuo dentro da empresa.
O que mudou no Programa Sintonia em 2026?
A principal mudança introduzida pela Instrução Normativa RFB nº 2.339/2026 está relacionada ao aprimoramento da qualidade e da atualização das classificações.
Segundo a Receita Federal, os novos critérios permitem que determinadas informações provenientes de procedimentos fiscais concluídos sejam refletidas de maneira mais tempestiva na classificação dos contribuintes.
O objetivo é evitar que uma classificação permaneça desatualizada diante de informações relevantes já conhecidas pela administração tributária.
Outro aperfeiçoamento está nos mecanismos de atualização da classificação.
Quando houver alteração relevante nas informações utilizadas para avaliar determinado contribuinte, a classificação poderá ser revista para refletir melhor sua situação atual.
Essa mudança torna o Programa Sintonia mais dinâmico.
Na prática, tanto uma melhoria na situação do contribuinte quanto fatos fiscais capazes de afetar sua conformidade podem repercutir na classificação com maior aderência à realidade.
A Consistência das informações passa a exigir ainda mais atenção
Um dos pontos mais importantes das mudanças envolve justamente o domínio Consistência.
A Receita Federal busca aumentar a correspondência entre a classificação concedida pelo Sintonia e as informações apuradas em procedimentos fiscais e mecanismos de controle já existentes.
Esse movimento acompanha uma transformação importante da fiscalização tributária brasileira.
Atualmente, grande parte das informações empresariais chega à administração tributária de maneira eletrônica. Declarações, documentos fiscais, escriturações, pagamentos e diversas outras bases de dados podem ser relacionadas entre si.
Consequentemente, inconsistências que anteriormente poderiam permanecer durante bastante tempo sem identificação tendem a ser percebidas com maior facilidade.
Imagine, por exemplo, uma empresa que informa determinado valor de receita em uma obrigação e apresenta informação incompatível em outra declaração utilizada pela Receita.
Mesmo que ambas tenham sido entregues dentro do prazo, a divergência pode representar um problema de consistência.
Por esse motivo, a contabilidade não deve trabalhar apenas com o objetivo de cumprir datas. É igualmente necessário garantir que as informações fiscais, contábeis e financeiras estejam coerentes.
Entregar todas as declarações dentro do prazo continua sendo fundamental
A pontualidade continua sendo outro aspecto relevante na classificação.
De acordo com as regras divulgadas pela Receita Federal, a falta de entrega de determinadas declarações ou escriturações analisadas pelo Programa Sintonia pode gerar impacto significativo na nota mensal.
Isso reforça a importância de manter um calendário tributário organizado.
Obrigações acessórias precisam ser entregues nos respectivos prazos mesmo em determinadas situações em que a empresa não tenha imposto a recolher.
Esse é um erro relativamente comum entre empresários: acreditar que, se não existe tributo a pagar naquele período, também não existem obrigações perante o Fisco.
Pagamento de impostos e entrega de obrigações acessórias são responsabilidades diferentes.
Por isso, contar com uma gestão contábil organizada reduz o risco de omissões que posteriormente podem prejudicar a regularidade fiscal da empresa.
Empresas do Simples Nacional também participam do Programa Sintonia
Outro aspecto que merece atenção é que o Programa Sintonia não está limitado às grandes empresas.
Segundo a Receita Federal, participam da classificação pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado, entidades imunes ou isentas e também empresas optantes pelo Simples Nacional.
No ciclo divulgado em julho de 2026, aproximadamente 10,9 milhões de pessoas jurídicas ativas haviam sido classificadas.
Desse total, mais de 1,67 milhão estavam no grau A+, enquanto cerca de 3,13 milhões apareciam na classificação D. Entre as empresas A+, mais de 1,27 milhão eram optantes pelo Simples Nacional.
Os números demonstram que o programa possui abrangência significativa e não deve ser encarado como uma iniciativa destinada apenas a grandes grupos empresariais.
Micro e pequenas empresas também precisam acompanhar sua regularidade.
Quais são os benefícios de manter uma boa classificação?
O Programa Sintonia foi estruturado para que contribuintes com bom histórico de conformidade possam acessar benefícios e tratamentos diferenciados.
A Receita Federal informa que os incentivos variam de acordo com a classificação e que os contribuintes enquadrados no maior nível de conformidade podem receber o Selo Sintonia A+.
Entre os benefícios previstos estão prioridades em determinados atendimentos e procedimentos administrativos.
Também estão previstas, observadas as condições legais aplicáveis, prioridade na análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso de tributos administrados pela Receita Federal, prioridade para ingresso em determinados procedimentos de consensualidade fiscal e outros tratamentos relacionados ao nível de conformidade.
Há ainda previsão de prioridade na fruição do bônus de adimplência fiscal relacionado à CSLL, de acordo com os requisitos da legislação aplicável.
Isso significa que manter a empresa regular deixa de ser apenas uma forma de evitar penalidades.
A conformidade passa a ter potencial para gerar vantagens concretas na relação do contribuinte com a administração tributária.
O Selo Sintonia A+ também teve regras aperfeiçoadas
A nova regulamentação também trata da divulgação do Selo Sintonia.
As alterações buscam harmonizar os procedimentos de publicação da classificação e tornar mais clara sua vigência.
De acordo com a Receita Federal, a finalidade é proporcionar maior segurança jurídica e operacional aos participantes do programa.
A existência de um selo associado ao nível de conformidade também reforça a ideia de reputação tributária.
Com o desenvolvimento desses programas, o histórico fiscal da empresa tende a assumir uma relevância cada vez maior na relação com o Fisco.
Como consultar a classificação da sua empresa?
As empresas classificadas podem consultar sua situação pelos canais disponibilizados pela Receita Federal.
O ambiente permite verificar não somente a classificação geral, mas também informações relacionadas aos indicadores considerados no Programa Sintonia.
Entre os pontos que podem aparecer estão pendências relacionadas ao cadastro, entrega de declarações, consistência das informações e cumprimento das obrigações tributárias.
A consulta pode ser feita por meio do Portal do Programa Receita Sintonia, do Portal de Negócios da Redesim e dos serviços disponibilizados pela Receita Federal.
Caso a empresa identifique alguma divergência na classificação, existe possibilidade de solicitar revisão conforme os procedimentos previstos na regulamentação.
Acompanhar essa informação periodicamente pode ser interessante para identificar problemas antes que eles se transformem em situações mais complexas.
Como melhorar a conformidade tributária da empresa?
Não existe uma única medida capaz de garantir uma classificação elevada no Programa Sintonia.
O resultado depende de um conjunto de boas práticas mantidas ao longo do tempo.
O primeiro cuidado é manter os dados cadastrais da empresa atualizados e sua situação cadastral regular.
Também é fundamental entregar declarações e escriturações corretamente e dentro dos prazos estabelecidos pela legislação.
Os tributos precisam ser apurados corretamente e os pagamentos ou parcelamentos devem ser acompanhados para evitar inadimplência.
Outro cuidado essencial é realizar conciliações e conferências periódicas das informações.
Faturamento, notas fiscais, declarações tributárias, informações contábeis, movimentações financeiras e demais dados utilizados nas obrigações fiscais precisam conversar entre si.
Retificações frequentes e divergências entre diferentes declarações podem indicar falhas nos processos internos da empresa.
Quanto melhor for a integração entre gestão financeira, emissão de documentos fiscais e contabilidade, menores tendem a ser os riscos de inconsistências.
O Programa Sintonia muda a relação das empresas com a Receita Federal
Durante muitos anos, a relação entre empresas e fiscalização tributária foi percebida principalmente sob a ótica de fiscalização e penalização.
Os programas de conformidade introduzem uma abordagem diferente.
O contribuinte continua sujeito à fiscalização, naturalmente, mas passa a existir uma diferenciação baseada no comportamento tributário observado.
Empresas com bom histórico podem ter acesso a incentivos e tratamentos diferenciados, enquanto contribuintes com inconsistências podem identificar pontos que precisam ser corrigidos.
A própria Receita Federal afirma que o modelo segue princípios como transparência, boa-fé, cooperação e confiança entre administração tributária e contribuinte.
Para as empresas, a mensagem é clara: organização fiscal e contábil passa a influenciar não apenas o risco de autuação, mas também sua classificação perante o Fisco.
Por que uma contabilidade organizada será ainda mais importante?
À medida que os sistemas da Receita Federal se tornam mais integrados, erros contábeis e fiscais tendem a ficar mais evidentes.
Uma empresa pode acreditar que está regular simplesmente porque paga seus impostos todos os meses. Entretanto, a conformidade envolve muito mais.
Dados cadastrais, declarações, escriturações, documentos fiscais, pagamentos e informações contábeis precisam estar alinhados.
O Programa Sintonia demonstra exatamente essa mudança de perspectiva.
A empresa passa a ser analisada pelo conjunto do seu comportamento fiscal.
Nesse cenário, a contabilidade assume uma função ainda mais estratégica: acompanhar obrigações, identificar inconsistências, corrigir falhas e manter os registros empresariais coerentes antes que os problemas sejam identificados pela fiscalização.
Resumindo
A Receita Federal aperfeiçoou o Programa Sintonia por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.339/2026, aumentando a capacidade de atualização das classificações e buscando fazer com que a nota atribuída às empresas represente com maior precisão sua situação fiscal.
O programa avalia Cadastro, Declarações e Escriturações, Consistência e Pagamento e classifica os contribuintes nos níveis A+, A, B, C ou D.
Mais do que simplesmente evitar multas, manter uma boa conformidade tributária pode representar benefícios e tratamento diferenciado perante a Receita Federal.
Para as empresas, portanto, acompanhar regularmente declarações, pagamentos, informações cadastrais e principalmente a consistência dos dados enviados ao Fisco será cada vez mais importante.
Se sua empresa precisa organizar a rotina fiscal, revisar obrigações ou reduzir riscos de inconsistências perante a Receita Federal, conte com a Ceribelli Contabilidade. Uma gestão contábil próxima e preventiva ajuda a manter as informações corretas, os prazos sob controle e a empresa preparada para esse novo modelo de relacionamento com o Fisco.
