GARE é a sigla de Guia de Arrecadação de Receitas Estaduais, o documento usado para pagar tributos estaduais, principalmente o ICMS. Em São Paulo, a GARE foi substituída pelo DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais): o emissor da GARE-ICMS saiu do ar em 30/11/2022 e, desde então, o ICMS paulista é recolhido por DARE, que pode ser pago por código de barras ou Pix.
Por isso, quem procura “como emitir GARE” hoje precisa, na prática, emitir um DARE. Abaixo você entende o que mudou, qual guia usar para cada tipo de débito e o passo a passo para gerar, pagar e corrigir a guia do ICMS em São Paulo.
O que é GARE e para que ela servia
A GARE era a guia oficial de recolhimento das receitas do Estado. Nela o contribuinte informava inscrição estadual, CNPJ ou CPF, código de receita, período de referência, vencimento e valor. Com a guia paga, o recolhimento era lançado na conta fiscal da empresa junto à Secretaria da Fazenda.
O uso mais comum era o ICMS devido pelas empresas do Regime Periódico de Apuração (RPA), mas a guia também recebia outras receitas estaduais conforme o código informado. Por isso ainda é comum ouvir contadores e empresários chamando qualquer guia estadual de “GARE”, mesmo depois da troca pelo DARE.
GARE ou DARE: o que mudou em São Paulo
A migração foi gradual. A partir de 2020, a Sefaz-SP passou a aceitar o DARE-SP para o ICMS das empresas do RPA, mantendo a GARE durante a transição. Os códigos de receita foram sendo transferidos para o DARE por portarias que alteraram a Portaria CAT 125/2011, até que o aplicativo de emissão da GARE-ICMS foi descontinuado em 30/11/2022.
Na prática: não tente usar programas antigos de GARE nem modelos salvos de anos anteriores. O DARE já vem com código de barras e QR code Pix, reduz erros de preenchimento e, quando emitido pela Conta Fiscal do ICMS, é vinculado automaticamente ao débito em aberto.
Qual guia usar para cada tributo estadual em SP
O ponto que mais confunde é que o DARE não tem um único emissor. O sistema certo depende da origem do débito:
| Situação | Guia | Onde emitir |
|---|---|---|
| ICMS declarado ou parcelado (não inscrito em dívida ativa) | DARE ICMS | Conta Fiscal do ICMS no Posto Fiscal Eletrônico ou emissor DARE ICMS da Sefaz-SP |
| ICMS cobrado em auto de infração (AIIM) ou multa | DARE | Sistema CFAIIM da Sefaz-SP |
| ICMS inscrito em dívida ativa | DARE | Portal da dívida ativa da PGE-SP |
| ICMS na importação | DARE ICMS importação | Sistema Comex (Simp) da Sefaz-SP |
| ICMS devido a outro estado (ex.: ST ou DIFAL em venda interestadual) | GNRE | Portal GNRE ou sistema do estado de destino |
| IPVA | Sem guia: pagamento com o Renavam | Rede bancária credenciada |
Se a sua dúvida é sobre a guia interestadual, veja o nosso conteúdo sobre o que é GNRE.
Como emitir a guia do ICMS em SP: passo a passo
O caminho recomendado pela própria Sefaz-SP é emitir o DARE pela Conta Fiscal do ICMS, porque o sistema já traz o débito com os valores atualizados e aloca o pagamento no lugar certo.
- Acesse o Posto Fiscal EletrônicoEntre no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento de SP e faça login no Posto Fiscal Eletrônico (PFE) com certificado digital ou com o acesso cadastrado do contribuinte ou do contabilista.
- Abra a Conta Fiscal do ICMSNo serviço Conta Fiscal do ICMS e Parcelamento, localize o débito declarado do período e use a opção de valores atualizados para gerar o DARE já preenchido.
- Use o emissor avulso só quando necessárioSe o débito não aparecer na conta fiscal, emita pelo sistema DARE ICMS, opção DARE Unitário, informando o código de serviço correto (por exemplo, 04601 para ICMS de operações próprias no RPA), a inscrição estadual, a referência, o vencimento e o valor.
- Confira os dados antes de gerarRevise inscrição estadual, CNPJ, código, período e valor. Um código ou uma inscrição errada faz o pagamento cair em outra conta e obriga a pedir retificação depois.
- Pague por Pix ou código de barrasO DARE traz QR code para pagamento via Pix em qualquer instituição participante, ou código de barras nos bancos conveniados. Pague até o vencimento impresso; se atrasar, gere uma nova guia com juros e multa recalculados.
- Guarde o comprovante e confira a baixaArquive o comprovante e, alguns dias depois, confirme na Conta Fiscal do ICMS que o recolhimento foi alocado ao débito correto.
Atenção: gerar a guia não suspende a cobrança. Segundo a própria Sefaz-SP, a emissão do documento, qualquer que seja o vencimento, não impede a inscrição do débito em dívida ativa se o pagamento não for feito.
Paguei com erro: como retificar a GARE ou o DARE
A retificação corrige um recolhimento feito com dados errados, como código de receita incorreto, referência trocada ou inscrição estadual de outro estabelecimento. Vale inclusive para GAREs antigas, pagas antes da migração. Em SP existem dois caminhos:
- Autoatendimento: em alguns casos, o próprio contribuinte ou o contador ajusta o recolhimento na Conta Fiscal do ICMS, no menu Consulta e Ajuste de Recolhimentos.
- Pedido pelo SIPET: quando o autoatendimento não resolve, o pedido é protocolado no SIPET, no serviço de retificação de guia de arrecadação do ICMS (GARE, GNRE ou DARE), com procuração quando houver representante, cópia ou número da guia paga com erro e, se o valor tiver caído na conta de outra empresa, termo de anuência dessa empresa.
A retificação pode envolver taxa, conforme as regras vigentes da Sefaz-SP. Por isso, antes de protocolar, vale confirmar se o erro não pode ser resolvido no autoatendimento.
Restituição de ICMS pago a mais ou indevidamente
Quando o problema não é o dado da guia, mas o valor (imposto pago em duplicidade, a maior ou sem ser devido), o caminho é o pedido de restituição. Pelo Código Tributário Nacional (art. 168), o prazo para pedir a devolução é, em regra, de cinco anos contados do pagamento indevido. O pedido exige documentos que comprovem o recolhimento e a razão de o valor não ser devido, e a análise costuma ser mais demorada que a de uma retificação.
E nos outros estados?
Cada estado define o próprio documento de arrecadação, com nome, códigos e sistema de emissão diferentes. Santa Catarina, por exemplo, também usa o DARE para ICMS, ITCMD e taxas. Se a sua empresa tem filial ou inscrição estadual fora de SP, confira no site da Secretaria da Fazenda daquele estado qual guia vale para cada receita.
Erros que mais geram retrabalho na guia do ICMS
- Usar um código de serviço de RPA para empresa do Simples Nacional, ou o contrário.
- Emitir a guia pelo emissor avulso quando o débito já está na conta fiscal, o que pode deixar o pagamento sem vínculo com o débito.
- Informar a inscrição estadual de outro estabelecimento do mesmo grupo.
- Pagar depois do vencimento usando a guia original, sem recalcular juros e multa.
- Recolher por DARE um ICMS que é devido a outro estado e deveria ir por GNRE.
Esses erros costumam aparecer quando a apuração e o recolhimento ficam soltos na rotina da empresa. O pagamento correto da guia, porém, é só a última etapa: quanto de ICMS a empresa paga depende antes do regime tributário e do enquadramento das operações, tema do nosso conteúdo sobre planejamento tributário.
Deixe as guias estaduais com o departamento fiscal da Ceribelli
Apuramos o ICMS, emitimos o DARE pela conta fiscal com o código certo, acompanhamos a baixa de cada recolhimento e cuidamos de retificações e pedidos de restituição quando algo sai do lugar. Você recebe a guia pronta e sabe exatamente o que está pagando.
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Perguntas frequentes sobre GARE
O que significa GARE?
GARE significa Guia de Arrecadação de Receitas Estaduais. É o documento que era usado para pagar tributos estaduais, principalmente o ICMS. Em São Paulo, ela foi substituída pelo DARE-SP.
A GARE ainda existe em São Paulo?
Não para novos pagamentos. A Sefaz-SP substituiu a GARE pelo DARE, e o aplicativo de emissão da GARE-ICMS foi descontinuado em 30/11/2022. Desde então, o ICMS paulista deve ser recolhido por DARE.
Como emitir a guia do ICMS em SP?
O caminho recomendado é acessar o Posto Fiscal Eletrônico, abrir a Conta Fiscal do ICMS e gerar o DARE com os valores atualizados do débito. Se o débito não aparecer ali, é possível usar o emissor DARE ICMS da Sefaz-SP, informando código de serviço, inscrição estadual, referência, vencimento e valor.
Posso pagar o DARE do ICMS com Pix?
Sim. O DARE-SP traz QR code para pagamento via Pix em instituições participantes, além do código de barras para pagamento nos bancos conveniados.
Paguei a GARE ou o DARE com erro. O que fazer?
É possível pedir a retificação do recolhimento. Em alguns casos, o ajuste é feito no autoatendimento da Conta Fiscal do ICMS, no menu Consulta e Ajuste de Recolhimentos. Nos demais, o pedido é protocolado no SIPET, com os documentos exigidos pela Sefaz-SP.
Qual a diferença entre DARE e GNRE?
O DARE é usado para pagar receitas devidas ao próprio Estado de São Paulo. A GNRE é usada quando o ICMS é devido a outro estado, como em algumas operações interestaduais com substituição tributária ou diferencial de alíquota.
Qual o prazo para pedir restituição de ICMS pago a mais?
Pelo art. 168 do Código Tributário Nacional, o prazo para pedir a restituição de tributo pago indevidamente é, em regra, de cinco anos contados da data do pagamento.
