Resumo do conteúdo
A obrigatoriedade do GTIN passou a ser um ponto de atenção fundamental para empresas que emitem Nota Fiscal Eletrônica (NFe) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Com a publicação da Nota Técnica 2021.003, a Receita Federal e as Secretarias da Fazenda estaduais estabeleceram novas regras para o preenchimento desse campo, impactando diretamente a rotina fiscal de comerciantes, indústrias e distribuidores.
Desde 12 de setembro de 2022, tornou-se obrigatório informar o Global Trade Item Number (GTIN), antigo código EAN, nos documentos fiscais eletrônicos. O GTIN é um identificador único atribuído a cada produto ou mercadoria e geralmente está localizado logo abaixo do código de barras das embalagens. Sua principal função é padronizar a identificação de itens comercializados, facilitando a fiscalização, a logística e a rastreabilidade das operações.
O que é o GTIN e por que sua obrigatoriedade é tão importante
A obrigatoriedade do GTIN foi criada para aumentar o controle fiscal e a transparência nas operações comerciais. O código GTIN é gerado e administrado pela GS1, organização internacional responsável por definir padrões globais de identificação de produtos e serviços.
Quando o GTIN não é informado corretamente ou quando o código informado não existe, não corresponde ao produto ou está inválido, a Nota Fiscal Eletrônica é automaticamente rejeitada pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ). Isso impede a circulação da mercadoria, gera atrasos nas entregas e pode ocasionar problemas fiscais e operacionais para a empresa.
Além disso, a obrigatoriedade do GTIN contribui para a automação dos processos logísticos, melhora o controle de estoque, facilita a integração entre sistemas e fortalece o combate à sonegação fiscal.
Como consultar o código GTIN dos produtos
Para atender corretamente à obrigatoriedade do GTIN, o empreendedor deve garantir que o cadastro de produtos esteja atualizado. O código GTIN pode ser consultado de diferentes formas:
No site da GS1 Brasil, por meio da base oficial de códigos registrados
Na Nota Fiscal Eletrônica de compra dos produtos adquiridos de fornecedores
No sistema de gestão ou ERP da empresa, desde que esteja integrado e atualizado conforme os padrões da GS1
É essencial verificar se o GTIN utilizado corresponde exatamente ao produto comercializado, considerando variações de embalagem, quantidade e apresentação.
Como funciona o preenchimento do GTIN na NFe
A exigência relacionada à obrigatoriedade do GTIN foi implementada de forma gradual, permitindo que as empresas se adaptassem às novas regras.
A partir de 12 de setembro de 2022, o preenchimento do GTIN tornou-se obrigatório apenas para produtos pertencentes aos segmentos de medicamentos, brinquedos e cigarros.
Já a partir de junho de 2023, a obrigatoriedade do GTIN foi ampliada para todas as operações comerciais, abrangendo todos os segmentos da economia. Isso significa que qualquer produto que possua GTIN deve ter o código informado corretamente no momento da emissão da NFe ou NFC-e.
Quando o produto não possui GTIN, é necessário observar as regras específicas da legislação para utilizar códigos padrões permitidos, evitando rejeições fiscais.
Cuidados essenciais com a obrigatoriedade do GTIN
Com a obrigatoriedade do GTIN em vigor, alguns cuidados se tornaram indispensáveis para evitar erros e penalidades:
Verificar se o sistema de emissão de notas fiscais está atualizado e preparado para o preenchimento do GTIN
Revisar e padronizar o cadastro de produtos, garantindo a correta vinculação do código ao item comercializado
Treinar a equipe responsável pela emissão das notas fiscais para evitar inconsistências
Acompanhar constantemente as atualizações das Notas Técnicas e da legislação fiscal
O principal objetivo da obrigatoriedade do GTIN é ampliar a rastreabilidade das operações comerciais e industriais em todas as etapas da cadeia produtiva, desde a matéria-prima até o consumidor final, proporcionando mais segurança fiscal e transparência ao mercado.
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A obrigatoriedade do GTIN exige atenção técnica, ajustes nos sistemas fiscais e um cadastro de produtos totalmente alinhado à legislação. A Ceribelli Contabilidade oferece suporte completo para sua empresa se adequar às exigências, evitando rejeições de notas fiscais, multas e problemas com o fisco.
Conte com a Ceribelli Contabilidade para revisar cadastros, orientar sobre o correto preenchimento do GTIN e garantir que sua empresa esteja em conformidade com todas as obrigações fiscais, trazendo mais segurança, eficiência e tranquilidade para a sua gestão.
