Entenda os requisitos da IN RFB nº 2.343/2026, os impactos para clínicas e empresas médicas e quando é possível reduzir IRPJ e CSLL de forma legal.
A Receita Federal publicou em 18 de setembro de 2026 a Instrução Normativa RFB nº 2.343/2026, alterando pontos importantes da IN RFB nº 1.700/2017. A atualização trata da tributação de serviços hospitalares e de determinadas atividades de auxílio diagnóstico e terapia, com efeitos relevantes para empresas da área da saúde.
Na prática, o enquadramento correto pode mudar a base usada no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), especialmente para empresas tributadas pelo Lucro Presumido. Isso não significa redução automática para qualquer consultório: a lei exige requisitos objetivos e documentação que comprove o tipo de serviço prestado.
O que determina a Instrução Normativa RFB nº 2.343/2026?
A IN nº 2.343/2026 altera o artigo 33 da IN nº 1.700/2017, que disciplina percentuais de presunção no Lucro Presumido. Em termos simples, a Receita define como calcular a parcela do faturamento que será considerada base de tributação.
Para determinados serviços de saúde, a legislação admite percentuais inferiores aos normalmente usados para serviços profissionais. A possibilidade é frequentemente conhecida como equiparação hospitalar, embora não transforme juridicamente uma clínica em um hospital.
A análise deve se concentrar nas atividades efetivamente exercidas, na forma de organização da pessoa jurídica e nas condições sanitárias aplicáveis. Não é suficiente indicar um CNAE da área da saúde ou alterar a descrição das notas fiscais.
Quais atividades podem se enquadrar nas regras atualizadas?
A regulamentação lista atividades de assistência hospitalar, auxílio diagnóstico e terapia. Entre elas, estão serviços que podem integrar a rotina de clínicas, laboratórios, centros de diagnóstico e empresas médicas especializadas.
- Serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia
- Fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia
- Patologia clínica, análises clínicas, anatomia patológica e citopatologia
- Imagenologia, radiologia, medicina nuclear e exames por métodos gráficos
- Procedimentos endoscópicos, radioterapia e quimioterapia
- Diálise e oxigenoterapia hiperbárica
- Serviços de anestesiologia, agora expressamente relacionados na redação atualizada
A presença de determinada atividade na lista não assegura, isoladamente, o enquadramento. É necessário verificar se a empresa presta aquele serviço de fato e se atende aos demais requisitos. Também é importante segregar receitas de natureza diferente, como consultas simples e procedimentos elegíveis.
Como funciona a redução de IRPJ e CSLL para clínicas?
No Lucro Presumido, a receita não é tributada diretamente pelas alíquotas de IRPJ e CSLL. Antes, aplica-se um percentual de presunção para encontrar a base de cálculo de cada tributo. Para muitos serviços profissionais, a presunção é de 32%. Para receitas hospitalares elegíveis, podem ser aplicados 8% no IRPJ e 12% na CSLL, observadas as regras vigentes.
| Tributo | Serviços em geral | Receitas hospitalares elegíveis |
|---|---|---|
| Base presumida do IRPJ | 32% | 8% |
| Base presumida da CSLL | 32% | 12% |
Sociedade empresária é uma exigência importante
A regulamentação exige que a prestadora esteja organizada de fato e de direito como sociedade empresária e que observe as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A simples existência de uma sociedade limitada não comprova automaticamente a natureza empresarial da operação.
Na prática, é preciso analisar registro, contrato social, organização do negócio, condições de funcionamento e responsabilidade pelos serviços. Sociedades simples e empresários individuais estão expressamente fora do tratamento específico previsto no dispositivo regulamentar.
Para clínicas que cresceram, ampliaram o corpo profissional ou alteraram sua estrutura, pode ser oportuno revisar documentos societários e processos internos antes de qualquer mudança tributária.
Consultas médicas simples continuam fora do benefício
A nova redação mantém uma distinção fundamental: consultas médicas simples, inclusive quando realizadas dentro de hospitais, não recebem automaticamente os percentuais reduzidos. A ressalva alcança a parcela da receita que corresponda à efetiva prestação de serviços hospitalares.
Uma empresa que presta consultas e também realiza procedimentos elegíveis precisa analisar a natureza de cada receita. O faturamento de ambas as atividades não deve ser reunido indiscriminadamente em uma mesma categoria tributária. Notas fiscais e contratos precisam descrever adequadamente os serviços prestados.
Médicos que atuam em hospitais podem obter o enquadramento?
A atuação dentro de um hospital de terceiros não impede, por si só, o tratamento tributário. A IN revogou restrições anteriores sobre a utilização de ambiente de terceiros, mas incluiu uma exclusão expressa para situações de mera cessão de mão de obra.
Se a empresa apenas disponibiliza profissionais ao hospital, sem responder diretamente pelo atendimento, pela organização, execução ou riscos próprios da atividade, a norma afasta o benefício nessa hipótese. Já a efetiva prestação de serviços hospitalares deve ser analisada conforme suas características e provas documentais.
Essa diferenciação torna essencial verificar cláusulas contratuais, emissão de notas e responsabilidade assistencial. O simples fato de receber pagamentos de um hospital não determina o enquadramento.
O que muda para atendimentos domiciliares e estruturas de terceiros?
A IN nº 2.343/2026 também revogou restrições que afetavam atividades realizadas em ambientes de terceiros e determinadas formas de atendimento ambulatorial ou domiciliar. Isso permite uma avaliação mais individualizada dessas operações.
Porém, a revogação não equivale à autorização geral para todo tipo de home care ou atendimento em consultório. O caráter efetivo do serviço, as condições sanitárias e a organização empresarial continuam sendo relevantes. Cada modalidade deve ser examinada de acordo com suas particularidades.
A nova regulamentação vale para empresas do Simples Nacional?
Os percentuais de 8% e 12% dizem respeito ao cálculo do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido. Portanto, a publicação não implica, por si só, redução do DAS para empresas que estão no Simples Nacional.
Mesmo assim, o assunto pode justificar um estudo comparativo entre regimes tributários. Faturamento, folha de pagamento, composição das receitas, PIS, Cofins, ISS e outros encargos podem mudar significativamente o resultado. Migrar de regime sem simulação completa é um risco evitável.
Quais documentos devem ser revisados pela clínica?
A análise do enquadramento deve reunir documentação societária, cadastral, operacional e sanitária. Um parecer técnico consistente depende de informações que comprovem o que é realmente prestado e como a empresa executa sua atividade.
- Contrato social e alterações, registro e comprovante de inscrição cadastral
- Licenças e documentos sanitários aplicáveis à atividade
- Contratos com hospitais, clínicas, parceiros e tomadores de serviço
- Notas fiscais com descrições claras e segregação de receitas
- Registros que comprovem a efetiva prestação dos serviços hospitalares ou diagnósticos
Como a Ceribelli Contabilidade pode orientar sua empresa?
A Ceribelli Contabilidade é especializada em contabilidade para empresas da área da saúde e auxilia clínicas e profissionais no planejamento tributário, cumprimento das obrigações fiscais e organização empresarial.
O trabalho preventivo permite comparar cenários, verificar requisitos legais, identificar documentos pendentes e reduzir riscos de uma apuração incorreta. A análise deve ser personalizada: duas clínicas com o mesmo CNAE podem prestar serviços muito diferentes e ter tratamentos tributários distintos.
Resumindo: sua clínica pode estar pagando impostos a mais?
A IN RFB nº 2.343/2026 atualizou critérios relevantes para serviços hospitalares, anestesiologia e outras atividades de saúde no Lucro Presumido. A regulamentação reforça os requisitos de organização empresarial, as normas da Anvisa e a necessidade de comprovar a natureza efetiva dos serviços.
Para empresas médicas, este é um momento adequado para revisar contratos, faturamento e enquadramento tributário. Uma revisão técnica pode identificar economia legal ou indicar cuidados necessários antes de aplicar percentuais reduzidos.
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Conheça a Ceribelli Contabilidade →Fonte: Instrução Normativa RFB nº 2.343/2026, publicada no DOU em 18/09/2026. Leia a publicação oficial. Conteúdo informativo, sujeito à análise das condições particulares de cada empresa.
